O governo federal sancionou um pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. As medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado e fazem parte de um pacto que reúne os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre as principais mudanças, está a determinação do uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica. As vítimas também passarão a contar com um dispositivo de segurança capaz de emitir alerta em caso de aproximação do agressor.
Outra novidade é a autorização para que delegados determinem o monitoramento eletrônico em cidades onde não há comarca com juiz. Antes, nesses locais, a principal medida era o afastamento do agressor do lar.
A nova legislação também aumenta a punição para quem descumprir medidas protetivas, com acréscimo de um terço à metade da pena, que atualmente varia de 2 a 5 anos de reclusão.
O pacote ainda cria o crime de vicaricídio — quando o agressor mata filhos ou dependentes com o objetivo de atingir a mulher. Nesses casos, a pena passa a ser de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa, e o crime é classificado como hediondo.
A pena poderá ser aumentada em até um terço se o crime ocorrer na presença da mulher, contra pessoas vulneráveis ou em descumprimento de medida protetiva.
Além disso, foi instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, que será celebrado em 5 de setembro.
Fonte: TV Super Canal
