O Projeto de Lei 79/2021, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, foi aprovado na última reunião ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2021, ocorrida nesta quarta-feira (15/12). Foram 35 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções.
De autoria de Irlan Melo (PSD), Miltinho CGE (PDT) e Wesley (Pros), o PL 79/2021 pretende proteger a população humana e animal dos efeitos negativos dos estampidos de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Para tanto, a proposição proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município. Conforme os autores expuseram em Plenário, o barulho dos artefatos pirotécnicos prejudica cães, gatos, aves, pessoas com deficiência, recém-nascidos, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista. Durante o processo de tramitação do projeto em 1º turno, ocorreram duas audiências públicas, nas quais foram discutidos os diversos aspectos da questão. No dia 26 de outubro foram ouvidos representantes da indústria de fogos, do Legislativo e Executivo da cidade de Santo Antônio do Monte (maior polo brasileiro de produção de fogos de artifício), da Prefeitura de Belo Horizonte, da Assembleia Legislativa e de defensores da causa animal. Já no dia 20 de outubro, foram ouvidos profissionais da área de saúde e educação e familiares de autistas. Na ocasião, também foram considerados os posicionamentos de trabalhadores e empresários do setor de fogos de artifício.
Ao defender a votação e aprovação, Wesley explicou que o projeto foi amplamente discutido e que os pontos de vista dos diferentes grupos interessados foram considerados, englobando desde os produtores de fogos até os representantes daqueles que são prejudicados pelos estampidos. Miltinho CGE lembrou que nesta quarta haverá manifestações populares relativas à final da Copa do Brasil. O parlamentar argumenta que as comemorações são legítimas, contudo, expõe que a festa deveria ocorrer sem o uso de fogos com estampidos, uma vez que, de acordo com o parlamentar, a comemoração de alguns não pode prejudicar e colocar em risco a saúde de animais e de seres humanos.
Irlan Melo afirmou que a maioria da população é favorável à regulamentação do uso de artefatos pirotécnicos. O parlamentar lembrou que animais chegam a morrer por conta dos ruídos dos fogos, e pessoas com transtorno do espectro autista entram em crise também por conta do barulho excessivo. O vereador ponderou, ainda, que ele e os demais autores da proposição querem acabar apenas com o uso dos fogos que causam problemas a humanos e animais, isto é, proibir a utilização daqueles que geram barulho excessivo, mantendo a liberação do uso dos demais tipos de artefatos pirotécnicos. Conforme o projeto, os fogos de vista, isto é, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade não estarão proibidos.
Braulio Lara (Novo) tentou impedir a votação do projeto por meio da apresentação de requerimento em Plenário, contudo, Wesley entrou com um recurso que levou à derrota da solicitação de Lara e, consequentemente, permitiu a continuidade do processo de discussão e votação da matéria. Além de Braulio Lara, sua colega de bancada Marcela Trópia também votou contra o projeto. Já Fernanda Pereira Altoé, também do Novo, votou favoravelmente à proposição. Ela afirmou, contudo, ser importante condicionar a votação da matéria em 2º turno à alteração da legislação federal que tem impactos sobre o tema, pois, segundo ela, caso a legislação federal não seja alterada, o PL 79/2021 será considerado ilegal.
Bella Gonçalves (Psol) reconheceu que os fogos de estampido provocam diversos danos a humanos e animais, contudo, pontuou que a questão precisa ser mais bem discutida para que a aprovação do projeto não leve à criminalização de quem utiliza tais artefatos, como participantes de congados e jovens negros das periferias. Conforme a parlamentar, que se absteve na votação, em vez do punitivismo, deveria ser buscada uma transição cultural junto à população para que o uso de tais fogos fosse extinto.
Aprovado em 1º turno por ampla maioria, o projeto segue para análise da Emenda 1 pelas comissões. A primeira a analisar a proposição será a Comissão de Legislação e Justiça, seguida pela de Meio Ambiente e Política Urbana; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Encerrada a análise pelas comissões em 2º turno, a matéria poderá vir a ser anunciada para apreciação pelo Plenário em 2º turno. A Emenda 1 altera a proposição original para que somente sejam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício cuja produção sonora ultrapasse 120 decibéis.
Superintendência de Comunicação Institucional