A 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais obteve importante decisão judicial no combate ao tráfico de drogas, com a efetivação de medidas voltadas à recuperação de ativos provenientes da atividade criminosa.
No caso, o Ministério Público requereu providências para a destinação e regularização de dois imóveis registrados em nome de Noêmia Purcina de Almeida Teixeira, cujo perdimento já havia sido decretado em sentença condenatória.
Conforme apurado nos autos, os imóveis eram fruto direto da atividade de tráfico de drogas, o que fundamentou a decretação da perda dos bens em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. A condenação foi mantida integralmente em grau recursal e posteriormente transitou em julgado, consolidando a perda definitiva dos imóveis.
Com base nos parágrafos 2º e 4º-A, inciso II, do dispositivo legal, o Ministério Público solicitou a adoção das medidas necessárias para a efetiva destinação dos bens.
O Poder Judiciário acolheu integralmente o pedido ministerial, determinando o envio da relação dos imóveis ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), responsável pela destinação dos bens, além da transferência da propriedade para a União junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, livre de quaisquer ônus.
Também foi determinada a comunicação à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), para incorporação e posterior destinação dos imóveis.
A medida está amparada no artigo 243 da Constituição Federal, que prevê o confisco de bens relacionados ao tráfico de drogas, com reversão a fundo especial, garantindo que recursos oriundos da criminalidade retornem em benefício da sociedade.
O resultado reforça a atuação da 2ª Promotoria de Justiça, sob condução do Promotor de Justiça Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, reafirmando o compromisso do Ministério Público não apenas com a responsabilização penal dos envolvidos, mas também com a retirada dos ganhos econômicos do crime e o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de drogas.