{"id":12091,"date":"2021-03-11T21:56:10","date_gmt":"2021-03-12T00:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/?p=12091"},"modified":"2021-03-11T22:01:25","modified_gmt":"2021-03-12T01:01:25","slug":"ipatinga-adota-medidas-restritivas-para-conter-avanco-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/2021\/03\/11\/ipatinga-adota-medidas-restritivas-para-conter-avanco-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Ipatinga adota medidas restritivas para conter avan\u00e7o da Covid-19"},"content":{"rendered":"\n

Com\u00e9rcio n\u00e3o ser\u00e1 fechado, mas hor\u00e1rio de funcionamento de bares, restaurantes e similares \u00e9 restringido; trenzinhos da alegria suspensos; lota\u00e7\u00e3o em templos religiosos, supermercados, academias e similares s\u00e3o limitados em 50% da capacidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IPATINGA<\/strong> \u2013 A Prefeitura Municipal de Ipatinga editou Decreto que restringe o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza entre 5:00h e 22:00h; limita a 50% a capacidade m\u00e1xima de lota\u00e7\u00e3o de templos religiosos, supermercados e estabelecimentos similares; das academias de atividades f\u00edsicas, est\u00fadios e centros de gin\u00e1stica; e suspende a circula\u00e7\u00e3o dos denominados \u201cTrenzinhos da Alegria\u201d, entre outras medidas. O Decreto entra em vigor nesta sexta-feira (12).<\/p>\n\n\n\n

BARREIRAS SANIT\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n

Outra medida prevista no Decreto \u00e9 a intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, ser\u00e3o instaladas barreiras sanit\u00e1rias em locais definidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das barreiras, em colabora\u00e7\u00e3o com demais autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso seja identificado o deslocamento de pacientes de outros Munic\u00edpios para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ipatinga, sem o devido cadastro\/registro no Sistema Estadual de Regula\u00e7\u00e3o Assistencial \u2013 SUSf\u00e1cil, a autoridade sanit\u00e1ria respons\u00e1vel realizar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades, e posterior encaminhamento do procedimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, prev\u00ea o Decreto.<\/p>\n\n\n\n

O prefeito Gustavo Nunes, tamb\u00e9m criou o Comit\u00ea T\u00e9cnico Cient\u00edfico para apoio \u00e0s tomadas de decis\u00f5es do Poder Executivo Municipal, sobre as medidas de atualiza\u00e7\u00f5es e enfrentamento \u00e0 COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVAS<\/p>\n\n\n\n

Conforme a administra\u00e7\u00e3o municipal, as medidas foram adotadas considerando que a atual situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio, em rela\u00e7\u00e3o ao aumento exponencial do n\u00famero de casos confirmados e a grande ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos hospitalares, demanda a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a em \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto considera ainda a necessidade de intensificar as medidas restritivas para o enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 no Munic\u00edpio, buscando reduzir a transmiss\u00e3o do v\u00edrus e as interna\u00e7\u00f5es nas redes p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n

Outra justificativa do governo \u00e9 a necessidade de intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir maior efetividade e seguran\u00e7a para as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e combate \u00e0 COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

A \u00edntegra do Decreto Municipal \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Atos Oficiais \u2013 Prefeitura Municipal de Ipatinga<\/p>\n\n\n\n

DECRETO N.\u00ba 9.607, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2021.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a intensifica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas para o enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Org\u00e2nica<\/p>\n\n\n\n

do Munic\u00edpio, e<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a atual situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio, em rela\u00e7\u00e3o ao aumento exponencial do n\u00famero de casos confirmados e a grande ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos hospitalares, demanda a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a em \u00e2mbito municipal;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de intensificar as medidas restritivas para o enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 no Munic\u00edpio, buscando reduzir a transmiss\u00e3o do v\u00edrus e as interna\u00e7\u00f5es nas redes p\u00fablica e privada;<\/p>\n\n\n\n

Considerando, ainda, a necessidade de intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir maior efetividade e seguran\u00e7a para as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e combate \u00e0 COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u2013 Este Decreto disp\u00f5e sobre a intensifica\u00e7\u00e3o das medidas restritivas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, para o enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no Protocolo de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o e Restri\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1rias de que trata o Anexo II do Decreto Municipal n.\u00ba 9.572, de 22 de janeiro de 2021, e demais normas de enfrentamento \u00e0 COVID-19 estabelecidas pelo Munic\u00edpio, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza est\u00e1 condicionado \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 afixar, na entrada e no interior dos estabelecimentos, avisos de conscientiza\u00e7\u00e3o da necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o pessoal e da ado\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 providenciar controle fixo na entrada dos estabelecimentos, mantendo funcion\u00e1rios para organizar as filas de entrada, caso houver, por meio de sinalizadores de cor vis\u00edvel e destacada, colados no piso da \u00e1rea externa, com dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2,00m (dois metros), para evitar aglomera\u00e7\u00e3o e distribuir o fluxo de pessoas;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 adotar medidas para manter o distanciamento entre as pessoas no interior do estabelecimento, evitando<\/p>\n\n\n\n

aglomera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 disponibilizar \u00e1lcool-gel ou l\u00edquido 70%, ou solu\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas\/sanitizantes de efeito similar, na entrada e no interior dos estabelecimentos \u2013 em locais vis\u00edveis e de f\u00e1cil acesso;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 disponibilizar material de higiene e equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, como protetor facial (face shield), m\u00e1scaras, luvas e demais equipamentos recomendados para a manuten\u00e7\u00e3o da higiene pessoal dos funcion\u00e1rios, orientando os colaboradores de modo a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia e a necessidade destas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 intensificar rigorosamente as a\u00e7\u00f5es de limpeza nos estabelecimentos, de forma cont\u00ednua, em especial com higieniza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns e de circula\u00e7\u00e3o, pisos, balc\u00f5es, corrim\u00f5es, ma\u00e7anetas, sanit\u00e1rios e superf\u00edcie de equipamentos, preferencialmente com \u00e1gua sanit\u00e1ria ou outro produto saneante indicado pela ANVISA;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 intensificar a higieniza\u00e7\u00e3o de todos os equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive m\u00e1quinas para pagamento com cart\u00f5es, antes e ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 impedir a entrada ou perman\u00eancia de pessoas que n\u00e3o estiverem utilizando m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial, com adequada cobertura sobre o nariz e a boca;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 priorizar, quando for o caso, o funcionamento nas modalidades de entrega de mercadorias em domic\u00edlio (delivery), retirada no local ou pelo sistema drive-thru;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 manter um term\u00f4metro digital remoto, proibindo a entrada e perman\u00eancia de pessoas com temperatura corporal superior a 37,5\u00baC (trinta e sete v\u00edrgula cinco graus celsius);<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 garantir que os ambientes estejam ventilados, facilitando a circula\u00e7\u00e3o de ar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual, com adequada cobertura sobre o nariz e a boca, para circula\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico, em vias p\u00fablicas, bem como nos meios de transportes p\u00fablicos coletivos, individual de passageiros por aplicativos ou por meio de t\u00e1xis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estabelecimento que permitir a entrada ou perman\u00eancia de pessoas sem o devido uso de m\u00e1scara facial ser\u00e1 autuado e multado, observado o disposto no art. 11 deste Decreto, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos cong\u00eaneres ficar\u00e1 condicionado a ado\u00e7\u00e3o de medidas rigorosas em rela\u00e7\u00e3o ao preparo, manuseio e consumo de alimentos no local e \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do ambiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos de que trata este artigo dever\u00e3o impedir a entrada e perman\u00eancia de pessoas sem o uso adequado de m\u00e1scara facial, inclusive de clientes em filas de espera.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os funcion\u00e1rios dos estabelecimentos dever\u00e3o, obrigatoriamente, usar m\u00e1scara e protetor facial (face shield), inclusive os fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os estabelecimentos dever\u00e3o afixar, na entrada, cartazes informativos sobre a obrigatoriedade e o uso correto de m\u00e1scara facial, e estabelecer o distanciamento m\u00ednimo de 2,00m (dois metros) entre as mesas, com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cadeiras disponibilizadas aos clientes, restringida a ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 (quatro) pessoas por mesa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os clientes poder\u00e3o retirar as m\u00e1scaras apenas para o consumo imediato de alimentos no local do<\/p>\n\n\n\n

estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo estabelecimento ao pagamento de multa, observado o disposto no art. 11 deste Decreto, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 268 do C\u00f3digo Penal e demais legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O transporte p\u00fablico coletivo de passageiros no Munic\u00edpio de Ipatinga dever\u00e1 ser realizado de acordo com as seguintes medidas, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas sanit\u00e1rias estabelecidas pelas autoridades de sa\u00fade de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0 capacidade de passageiros sentados, respeitado o n\u00famero de poltronas existentes nos ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 uso de m\u00e1scara, de forma adequada, pelos passageiros, motoristas e cobradores; III \u2013 desinfec\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a cada viagem;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, na entrada e sa\u00edda do ve\u00edculo, \u00e1lcool na concentra\u00e7\u00e3o 70% (setenta por cento) para utiliza\u00e7\u00e3o dos passageiros, motoristas e cobradores;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 circular com janelas e al\u00e7ap\u00f5es de teto abertos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A concession\u00e1ria de servi\u00e7os de transporte coletivo dever\u00e1 disponibilizar ve\u00edculos reservas em n\u00famero suficiente para garantir o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, inclusive nos hor\u00e1rios de maior fluxo de passageiros, realizando viagens extras sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de t\u00e1xis, fica vedado o transporte de passageiros no banco da frente e a utiliza\u00e7\u00e3o de ar condicionado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Fica suspensa a circula\u00e7\u00e3o dos denominados \u201cTrenzinhos da Alegria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba As ag\u00eancias banc\u00e1rias, casas lot\u00e9ricas e similares dever\u00e3o cumprir o hor\u00e1rio de funcionamento estendido compreendido entre 8 (oito) \u00e0s 18 (dezoito) horas, de segunda \u00e0 sexta-feira, estabelecendo hor\u00e1rio especial de atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, \u00e0s gestantes, lactantes, \u00e0s pessoas com crian\u00e7as de colo e aos obesos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, observado o cumprimento das demais medidas sanit\u00e1rias estabelecidas pelas autoridades de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Al\u00e9m do cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e autoridades sanit\u00e1rias competentes, fica limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade m\u00e1xima de lota\u00e7\u00e3o o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, em especial:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 dos templos religiosos;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 dos supermercados e estabelecimentos similares;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 das academias de atividades f\u00edsicas, est\u00fadios e centros de gin\u00e1stica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A partir de 12 de mar\u00e7o de 2021, os estabelecimentos comerciais, industriais, as atividades e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza poder\u00e3o funcionar somente no hor\u00e1rio compreendido entre 5 (cinco) \u00e0s 22 (vinte e duas) horas, ressalvados os servi\u00e7os e atividades considerados essenciais, conforme legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto neste artigo implicar\u00e1 em multa, observado o disposto no art. 11 deste Decreto, e a reincid\u00eancia na interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento ou suspens\u00e3o da atividade ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Para a intensifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do avan\u00e7o da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, ser\u00e3o instaladas barreiras sanit\u00e1rias em locais definidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das barreiras, em colabora\u00e7\u00e3o com demais autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso seja identificado o deslocamento de pacientes de outros Munic\u00edpios para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Munic\u00edpio de Ipatinga, sem o devido cadastro\/registro no Sistema Estadual de Regula\u00e7\u00e3o Assistencial \u2013 SUSf\u00e1cil, a autoridade sanit\u00e1ria respons\u00e1vel realizar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades, e posterior encaminhamento do procedimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis dever\u00e3o intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de que tratam este Decreto, sem preju\u00edzo do cumprimento das medidas restritivas estabelecidas no Protocolo de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o e Restri\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1rias de que trata o Anexo II do Decreto Municipal n.\u00ba 9.572, de 22 de janeiro de 2021, e demais normas de enfrentamento \u00e0 COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto, e demais normas de enfrentamento \u00e0 COVID-19 estabelecidas pelo Poder Executivo, poder\u00e1 ensejar, de imediato, na interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. As multas estabelecidas no Decreto Municipal n.\u00ba 9.578, de 5 de fevereiro de 2021 \u2013 que \u201cDisp\u00f5e sobre os procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento das medidas restritivas tempor\u00e1rias para enfrentamento da dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d \u2013 ser\u00e3o aplicadas em dobro, em caso de inobserv\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto Municipal n.\u00ba 9.606, de 10 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, e vigorar\u00e1 enquanto perdurar o estado de calamidade causado pela pandemia da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n

Ipatinga, aos 11 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

GUSTAVO MORAIS NUNES<\/p>\n\n\n\n

Prefeito Municipal<\/p>\n\n\n\n

PORTARIA N\u00ba 1.280\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Prefeito Municipal de Ipatinga, Gustavo Morais Nunes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, cria o Comit\u00ea T\u00e9cnico Cient\u00edfico para apoio \u00e0s tomadas de decis\u00f5es do Poder Executivo Municipal, sobre as medidas de atualiza\u00e7\u00f5es e enfrentamento \u00e0 COVID-19, a ser composto pelos seguintes membros:<\/p>\n\n\n\n