{"id":23085,"date":"2022-02-25T08:54:57","date_gmt":"2022-02-25T11:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/?p=23085"},"modified":"2022-02-25T08:55:02","modified_gmt":"2022-02-25T11:55:02","slug":"justica-determina-a-imediata-suspensao-da-paralisacao-proposta-pelo-sindicato-dos-policiais-penais-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/2022\/02\/25\/justica-determina-a-imediata-suspensao-da-paralisacao-proposta-pelo-sindicato-dos-policiais-penais-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina a imediata suspens\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o proposta pelo Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

“Probabilidade do direito” e “perigo de dano” s\u00e3o citados na decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais determinou a imediata paralisa\u00e7\u00e3o da greve ou dos atos tendentes \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do movimento, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$IO.OOO.OOO,OO (dez milh\u00f5es de reais) ao Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais – SINDPPEN-MG.
Conforme documento assinado ontem (24\/02), trata-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de ilegalidade de greve proposta pelo Estado de Minas contra o Sindicato. Ap\u00f3s manifesto das For\u00e7as de Seguran\u00e7a do Estado no \u00faltimo dia 21, diversos policiais penais decidiram por adotar medidas previstas na \u201crecomenda\u00e7\u00e3o sindical\u201d e algumas unidades prisionais, como, por exemplo, em Caratinga, a categoria come\u00e7ou a paralisar atividades, deixando de receber correspond\u00eancias, suspendendo o banho de sol, visitas e atendimento jur\u00eddico e realizando escoltas apenas em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.
Na decis\u00e3o que determina o fim de tais medidas, destaca-se que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia (art.300, CPC), devem estar presentes os requisitos da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano”, que consiste no risco atual, iminente e objetivo de inefic\u00e1cia da medida, caso n\u00e3o atendida antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a Justi\u00e7a, a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades conclamada pelo Sindicato r\u00e9u, ainda que parcial, encontra \u00f3bice instranspon\u00edvel no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que erigiu a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do Estado e direito de todos, al\u00e9m de violar a pr\u00f3pria dignidade dos presos (artigo 50, XLIX), que ser\u00e3o privados de importantes garantias no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.
O perigo de dano, por sua vez, \u00e9 intr\u00ednseco \u00e0 pretens\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o, com reflexos que podem comprometer a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f3nio.

Foi designada para \u00e0s 14:30 horas do dia 03 de mar\u00e7o a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 assinada pela relatora, a desembargadora Albergaria Costa.<\/p>\n\n\n\n

TV Super Canal – parceira do Plant\u00e3o Policial<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n