Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem preju\u00edzo salarial, para cuidar do filho com autismo, de tr\u00eas anos de idade. A empregadora ter\u00e1 que reduzir a dura\u00e7\u00e3o da jornada semanal da profissional para 30 horas sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem diverg\u00eancia, a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 47\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n
A trabalhadora foi admitida em 21\/10\/2019 para exercer fun\u00e7\u00e3o com carga de trabalho semanal de 44 horas, das 7h \u00e0s 16h48min, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Ela estava lotada na unidade educacional do bairro Tirol, em Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n
Contou no processo que \u00e9 m\u00e3e de tr\u00eas filhos: duas meninas, uma com 17 e a outra com 10 anos, e um menino com apenas tr\u00eas anos. Explicou que, em julho de 2021, ap\u00f3s consulta com um neurologista e uma psiquiatra, foi constatado que o filho possui autismo.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, explicou que a crian\u00e7a faz uso de medicamentos e precisa do aux\u00edlio da m\u00e3e para realizar as atividades propostas para o desenvolvimento. Por\u00e9m, alegou ser imposs\u00edvel garantir esse apoio trabalhando 44 horas por semana. Ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista pedindo a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 47\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou parcialmente procedentes os pedidos da empregada, concedendo a redu\u00e7\u00e3o. Pela decis\u00e3o, ela dever\u00e1 cumprir jornada das 07h \u00e0s 13h15min, com 15 minutos de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A empresa interp\u00f4s recurso, alegando ser empresa p\u00fablica estadual, integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado de Minas Gerais. Segundo a defesa, \u00e9 descabida, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 98 da Lei 8112\/1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, j\u00e1 que ela \u00e9 regida pelas normas da CLT. Argumentou ainda que a trabalhadora n\u00e3o fez prova de que o menor necessita de determinadas terapias, de tratamentos e de acompanhante.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, no exame do caso, os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG deram raz\u00e3o \u00e0 profissional. Segundo o desembargador relator Marcelo Lamego Pertence, documenta\u00e7\u00e3o anexada ao processo atesta que a crian\u00e7a apresenta \u201cquadro cl\u00ednico compat\u00edvel com CID 10 F84 (transtorno global de desenvolvimento \u2013 espectro autista)\u201d<\/em> e \u201cnecessita do aux\u00edlio da m\u00e3e\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio fonoaudiol\u00f3gico, datado de 21\/10\/2021, aponta que o menino iniciou o tratamento fonoaudiol\u00f3gico, por apresentar atraso de fala, com acompanhamento todas as quintas-feiras, das 17h30 \u00e0s 18h. J\u00e1 o parecer emitido pela psic\u00f3loga a servi\u00e7o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Ibirit\u00e9 mostrou que a crian\u00e7a \u00e9 acompanhada por equipe multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia e psiquiatria) no Caps-1 e necessita de acompanhamento semanal com os profissionais, sem previs\u00e3o de alta. Informou ainda que \u201co acompanhamento da m\u00e3e \u00e9 importante para maior \u00eaxito no tratamento\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o julgador, o pleito de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria para tratamento de filho com necessidades especiais n\u00e3o encontra expressa previs\u00e3o na CLT ou nos instrumentos coletivos aplic\u00e1veis ao caso. Por\u00e9m, o magistrado destacou que, pelo artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, constitui dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia ou discrimina\u00e7\u00e3o, incumbindo ao Estado a cria\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado para as pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental, inclusive com a facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O magistrado refor\u00e7ou ainda que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CIDPD), integrada ao ordenamento jur\u00eddico interno pelo Decreto 6949\/2009, consigna em seu pre\u00e2mbulo que \u201ca fam\u00edlia \u00e9 o n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado\u201d. <\/em>A norma diz tamb\u00e9m que \u201cas pessoas com defici\u00eancia e seus familiares devem receber a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para tornar as fam\u00edlias capazes de contribuir para o exerc\u00edcio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O julgador citou ainda o artigo 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional, que define, como adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, as modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios e adequados, que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito interno, o julgador destacou a Lei 13146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), que assegura tamb\u00e9m \u201cque a pessoa com defici\u00eancia possa gozar ou exercer, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais\u201d<\/em>. Ele destacou tamb\u00e9m a Lei 12764\/2012 (Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais. A lei define, como diretriz, \u201ca aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s necessidades de sa\u00fade da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagn\u00f3stico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Assim, diante desse panorama normativo, o magistrado entendeu aplic\u00e1vel ao caso a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da jornada da trabalhadora, sem acarretar \u00f4nus desproporcional e indevido \u00e0 empresa. \u201cTudo para assegurar ao menor deficiente o tratamento necess\u00e1rio ao seu desenvolvimento e cuidados com a sa\u00fade, o que exige o acompanhamento da genitora, aplicando-se analogicamente ao caso o disposto no artigo 98, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8212\/1990, que estipula a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao servidor da Uni\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O julgador manteve ent\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o da empregadora, para reduzir a dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho de 44 para 30 horas, com trabalho de seis horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira.\u00a0\u201cA profissional dever\u00e1 cumprir o hor\u00e1rio das 07h \u00e0s 13h15, com 15 minutos de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso, sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, o que traduz adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da carga de trabalho regular, sem \u00f4nus desproporcional e indevido \u00e0 empresa\u201d,\u00a0<\/em>concluiu. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (Com informa\u00e7\u00f5es da Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem preju\u00edzo salarial, para cuidar do filho com autismo, de tr\u00eas anos de idade. A empregadora ter\u00e1 que reduzir a dura\u00e7\u00e3o da jornada semanal da profissional para 30 horas sem redu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":25213,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[3,23],"tags":[],"class_list":["post-25212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-minas-gerais"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/CB2824DF-A001-421A-BE07-78595506B023.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25212"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25214,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25212\/revisions\/25214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Dever constitucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Igualdade de oportunidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Analogia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Ascom TRT MG – Processo Ple: 0010850-
05.2021.5.03.0185)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"