{"id":26951,"date":"2022-07-04T10:57:55","date_gmt":"2022-07-04T13:57:55","guid":{"rendered":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/?p=26951"},"modified":"2022-07-04T10:57:55","modified_gmt":"2022-07-04T13:57:55","slug":"a-policia-civil-atraves-do-chefe-do-12-departamento-com-sede-em-ipatinga-delegado-gilmaro-alves-comunica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plantaopolicialipatinga.com.br\/site\/index.php\/2022\/07\/04\/a-policia-civil-atraves-do-chefe-do-12-departamento-com-sede-em-ipatinga-delegado-gilmaro-alves-comunica\/","title":{"rendered":"A Pol\u00edcia Civil Atrav\u00e9s do chefe do 12 departamento com sede em Ipatinga, Delegado Gilmaro Alves comunica:"},"content":{"rendered":"\n
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Delegado Gilmaro Alves<\/em><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conforme Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00b0 969\/2022, a partir de 01 de julho de 2022, o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identifica\u00e7\u00e3o Veicular (PIV) passa a ser analisado, e nesse sentido solicita-se a devida observ\u00e2ncia conforme se segue:<\/p>\n\n\n\n

1. As empresas interessadas em credenciar-se para estampar placas de identifica\u00e7\u00e3o veicular dever\u00e3o apresentar requerimento destinado: 1.1. A Divis\u00e3o de Controle de Ciretrans, se Capital; e as Delegacias Regionais de Pol\u00edcia Civil, no caso de empresas interessadas em credenciar-se como estampadoras de PIV. <\/p>\n\n\n\n

2. O credenciamento ser\u00e1 concedido para pessoas jur\u00eddicas instaladas no territ\u00f3rio nacional, mediante o protocolo de requerimento acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste documento. <\/p>\n\n\n\n

3. Requisitos para credenciamento de estampadores: 3.1. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, Fiscal e Trabalhista: 3.1.1. C\u00f3pia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado \u00e0s atividades objeto do credenciamento que trata na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00b0 969\/2022; 3.1.2. C\u00f3pia da Licen\u00e7a ou Alvar\u00e1 de funcionamento expedido pela Prefeitura do munic\u00edpio ou pelo Governo do Distrito Federal; 3.1.3. C\u00f3pia do Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ com Situa\u00e7\u00e3o Cadastral Ativa; 3.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da Pessoa Jur\u00eddica, ou outra equivalente, na forma da lei; 3.1.5. Prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por Lei; 3.1.6. Declara\u00e7\u00e3o contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a. n\u00e3o estarem o propriet\u00e1rio ou s\u00f3cios envolvidos em atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isen\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da atividade credenciada; b. n\u00e3o estar aempresa interessada, ou outra empresa do mesmo ramo da qual o interessado seja propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio, com decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia; c. n\u00e3o estarem o propriet\u00e1rio ou s\u00f3cios condenados por crimes nas esferas federal e estadual; d. n\u00e3o haver registro de inidoneidade junto ao TCU; 3.2. Regularidade cadastral no SICAF, n\u00edveis I a IV, substituir\u00e1 os itens 3.1.5 e 3.1.6; 3.3. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal poder\u00e1 verificar a regularidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas; 3.4. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: 3.4.1. Apresentar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal do respectivo Estado ou do Distrito Federal, amostras das PIVs estampadas no padr\u00e3o estabelecido que trata na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00b0 969\/2022, sendo um par de placas para ve\u00edculos e uma placa para motocicleta, motoneta, ciclomotor e similares; 3.4.2. Rela\u00e7\u00e3o dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de propriedade da pessoa jur\u00eddica, com seus devidos c\u00f3digos de identifica\u00e7\u00e3o e respectivos comprovantes fiscais e prova de contabiliza\u00e7\u00e3o na empresa; 3.4.3. Comprovante de que possui tecnologia de certifica\u00e7\u00e3o digital padr\u00e3o ICP-Brasil para a identifica\u00e7\u00e3o das empresas e dos seus empregados junto ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o e ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, e acesso aos sistemas informatizados; 3.4.4. Planta baixa e imagens detalhando a infraestrutura de suas instala\u00e7\u00f5es fabris ou de estampagem, conforme o tipo de credenciamento pretendido; 3.4.5. Documento contendo o planejamento e a sistem\u00e1tica de controle e rastreabilidadedas unidades produzidas, durante todo o processo de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e estampagem de forma a evitar que as placas sejam desviadas ou extraviadas; 3.4.6. Declara\u00e7\u00e3o de instalador e imagens que comprovem que suas instala\u00e7\u00f5es de fabrica\u00e7\u00e3o e estampagem possuem sistema de monitoramento por meio de Circuito Fechado de Televis\u00e3o \u2013 CFTV com tecnologia digital, com capacidade de armazenamento de imagem por 90 (noventa) dias; e 3.5. Atestado de idoneidade financeira da empresa e dos s\u00f3cios: 3.5.1. Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Protestos do Munic\u00edpio de inscri\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica e dos S\u00f3cios da empresa.<\/p>\n\n\n\n

4. Os estampadores somente poder\u00e3o atuar na atividade por meio do Sistema informatizado. <\/p>\n\n\n\n

5. Disposi\u00e7\u00f5es gerais: 5.1. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00b0 969\/2022, a empresa ser\u00e1 credenciada como Estampadora de Placas de Identifica\u00e7\u00e3o Veicular. 5.2. O credenciamento da empresa dever\u00e1 ser formalizado. 5.3. No caso de altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o das instala\u00e7\u00f5es, a empresa somente poder\u00e1 operar ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o do processo de credenciamento, que trata na Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00b0 969\/2022, cumpridos os seguintes requisitos: 5.3.1. estampador: documenta\u00e7\u00e3o constante dos itens 3.1 e 3.2 devidamente atualizada para o novo endere\u00e7o, bem como os subitens 3.4.4 e 3.4.6. 6. O Detran\/ MG a qualquer tempo poder\u00e1 fiscalizar as empresas por ele credenciadas quanto ao cumprimento dos requisitos de credenciamento. 6.1. Uma vez credenciadas, as empresas estampadoras dever\u00e3o submeter-se \u00e0 sistem\u00e1tica de produ\u00e7\u00e3o, controle e rotinas determinadas pelas regulamenta\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Outras informa\u00e7\u00f5es, verificar na resolu\u00e7\u00e3o supracitada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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