Acatando sugest\u00e3o legislativa enviada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Tarumirim e da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ipatinga, no Vale do A\u00e7o, o munic\u00edpio de Tarumirim aprovou a Lei n\u00ba 726\/2023, que estabelece licen\u00e7a de dois dias a servidores p\u00fablicos que atuarem, como jurados, no Conselho de Senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n\n\n\n
Os jurados atuam no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Eles s\u00e3o convocados por sorteio para integrar o Conselho de Senten\u00e7a, constituindo servi\u00e7o de natureza obrigat\u00f3ria, com exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es realizadas em dias \u00fateis, sob pena de multa. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Jonas J\u00fanior Linhares, da 11\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ipatinga, por serem fundamentais para a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, \u00e9 justo que os servidores municipais possuam alguma garantia. Jonas esclarece, ainda, que a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico autoriza o \u00f3rg\u00e3o a sugerir ao poder competente a edi\u00e7\u00e3o de normas e a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle da criminalidade. <\/p>\n\n\n\n
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